Reoneração dos municípios: Pacheco cobra solução do governo, que estuda uma solução

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que o governo federal retome a desoneração das prefeituras, como previsto na lei que prorrogou a desoneração para 17 setores da economia até 2027, promulgada pelo Congresso no fim do ano passado.

Em discurso na abertura da sessão do senado de quarta-feira (28) , Pacheco disse que está discutindo com o Palácio do Planalto para buscar um novo acordo sobre o assunto. Para o presidente do Senado (e do Congresso Nacional), a desoneração das empresas não pode ser tratada de forma diferente da desoneração de prefeituras.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou ontem uma nova medida provisória, derrubando a reoneração da folha para empresas que havia imposto no “apagar das luzes” de 2023, após pressão do Congresso e um acordo político com Pacheco. Mas revoltou prefeitos ao manter reoneração da folha de pequenos municípios.

Nota divulgada pela Confederação Brasileira de Municípios (CNM) na quarta diz que “o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convoca todos os prefeitos e prefeitas do país a estarem em Brasília na próxima quarta-feira, 6 de março, para uma mobilização municipalista”. A CNM calcula que o impacto anual da medida é de R$ 11 bilhões.

Reoneração das prefeituras

Enquanto a reoneração das empresas tramitará por projeto de lei, já encaminhado ao Legislativo em regime de urgência, o governo manteve o fim do benefício para as prefeituras na MP. Mas Pacheco não concorda com essa solução, que chamou de “parcial”, “que não faz equiparar aquilo que está na mesma condição política e jurídica da folha dos 17 setores [da economia] com a folha dos municípios”.

O presidente do Senado ameaçou inclusive rejeitar a parte da MP 1202/2023 sobre a reoneração das prefeituras, caso o Executivo não recue sobre o assunto. “Quero afirmar, para a tranquilidade de prefeitos e prefeitas, que matéria da desoneração da folha dos municípios, se alteração tiver que acontecer, será por projeto de lei”.

“Essa matéria não pode ser veiculada por medida provisória. Ou o Executivo faz o mesmo que fez com os 17 setores, revogando essa parte da MP, ou a presidência do Congresso pode considerar não escrita — ou seja, rejeitar esse trecho, esta parte da desoneração dos municípios, que não foi revogada”, ameaçou o senador.

Durante a discussão da desoneração das empresas no Senado, foi incluído um trecho para reduzir, de 20% para 8%, a contribuição previdenciária cobrada de municípios com até 142 mil habitantes. O texto chegou a ser alterado na Câmara, mas foi retomado pelos senadores.

Vai-e-vém da polêmica

A polêmica começou em dezembro. Os parlamentares aprovaram no fim do ano a prorrogação da desoneração de empresas até 2027 — e ainda criaram um benefício a prefeituras de pequenas cidades, elevando o impacto fiscal para R$ 20 bilhões por ano. O projeto de lei chegou a ser vetado por Lula, mas o Congresso derrubou o veto e a lei foi promulgada. Na sequência, o presidente editou a MP 1202, que revogou a desoneração e a substituiu por uma reoneração gradual da folha — irritando os parlamentares, que viram um desrespeito à decisão do Legislativo.

A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e vem sendo prorrogada desde então. No auge, chegou a atender 56 setores, mas atualmente são 17 os beneficiados pelo programa. Ele permite que empresas substituam a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

O governo inclusive não desistiu da reoneração das empresas. O projeto enviado ao Congresso em regime de urgência tem conteúdo idêntico ao da MP, mesmo que parlamentares tenham avisado ao governo de que não há chance de a proposta de reoneração, como está, avançar no Congresso. Um PL, no entanto, amplia a possibilidade de o Legislativo alterá-lo, criando espaço para o debate, mesmo que ele seja enviado em regime de urgência.

É por isso que Pacheco quer que a discussão sobre a reoneração das prefeituras também passe pelo Congresso, junto com a das empresas. Como uma MP tem efeito imediato a partir da sua publicação, a cobrança dos tributos sobre a folha retornaria já em abril. No caso de um projeto de lei, mesmo com urgência é necessária a aprovação do Congresso e sanção presidencial para começar a valer — e o prazo para isso é incerto.

Possível alternativa

Diante do novo impasse, o governo Lula deve apresentar uma alternativa para atender o pleito dos municípios, de reduzir a contribuição das prefeituras aos regimes previdenciários. Uma das propostas estudadas pelo Poder Executivo, segundo o secretário Especial de Assuntos Federativos, André Ceciliano, seria fazer um escalonamento na alíquota com base na receita corrente líquida (RCL) de cada ente.

“Estudamos fazer um escalonamento de contribuição previdenciária para municípios com base na RCL. Por exemplo, os 10% mais pobres pagam 10% de contribuição. Dos 10% ao 20%, pagam 12%. Dos 20% aos 30%, pagam 13%, e assim por diante”, afirmou o secretário. “Estamos trabalhando na proposta junto com a Casa Civil, [Ministério da] Fazenda, Previdência e SRI [Secretaria de Relações Institucionais]”.

Ceciliano avalia que essa saída seria mais justa do que considerar apenas critérios populacionais. Ele também disse que a alíquota “piso” ainda está sendo estudada, mas poderia inclusive ser de 8%, como foi aprovado pelo Legislativo no ano passado. A ideia é que a proposta seja apensada a algum projeto que já esteja em tramitação no Congresso, segundo o secretário.

Rombo dos municípios

O rombo fiscal dos municípios está no centro do debate às vésperas das eleições municipais deste ano. Em outubro, uma pesquisa divulgada pela CNM revelou que 81% das prefeituras brasileiras possuem dívidas com o INSS que superaram a cifra de R$ 190 bilhões em 2022. Comandado há décadas pelo PT, o estado da Bahia lidera esse ranking, com uma dívida previdenciária em torno de R$ 39 bilhões.

O estudo leva em conta tanto municípios que adotam o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto os adeptos ao Regime Próprio (RPPS). Isso porque as prefeituras que possuem regimes próprios também contratam funcionários terceirizados ou comissionados vinculados ao INSS.

(Com Estadão Conteúdo)

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